TERMOS E CONDIÇÕES

1. INTRODUÇÃO

O presente documento (juntamente com os documentos nele mencionados) estabelece as condições pelas quais se regem o uso desta página Web e as compras de produtos na mesma (doravante, «Condições»).

Solicitamos-lhe que leia atentamente as Condições antes de utilizar esta página Web. Ao utilizar esta página Web ou ao fazer uma encomenda através da mesma, o cliente está a consentir a sua vinculação a estas Condições. Por isso,se não concordar com todas as Condições, o cliente não deve utilizar esta página Web.

Estas Condições podem ser alteradas. É da sua responsabilidade efectuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página Web ou da celebração do Contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.

O  Contrato  poderá  ser  formalizado,  por  escolha  sua,  em  qualquer  um  dos  idiomas  em  que  as  Condições  estão disponíveis nesta página Web.

2. OS NOSSOS DADOS

Esta  página  Web  é  executada  sob  a  designação  Casa da BD e  é  propriedade  da Casa da BD,  com  sede  no Bairro da Boavista, Rua Francisco Salgado Zenha Lote 134, 2680-004 Camarate, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número 513 359 567, que é também o número de identificação de pessoa colectiva.

3. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB

A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o cliente está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.

4. UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB

Ao utilizar a nossa página Web e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o cliente compromete-se a:

4.1 Utilizar esta página Web apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas.

4.2 Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma  encomenda  desta  índole,  teremos  autorização  para  anulá-la  e  informar  as  autoridades competentes.

4.3 Facultar-nos  o  seu  endereço eletrónico,  endereço  postal  e/ou  outros  dados  de  contacto,  de  forma verdadeira e exata. Consente, igualmente, na utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente, (consulte a nossa Política de Privacidade).

Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda.

Ao fazer uma encomenda através desta página Web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos

5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Os artigos apresentados nesta página Web estão disponíveis em Portugal com envios para todo o Mundo.

6. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para efectuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online, antes deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra. Nesse momento, estará a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”). Em seguida, receberá um e-mail a acusar a receção da sua encomenda (a «Confirmação de Encomenda»). Posteriormente, será informado através de outro  e-mail sobre a confirmação do envio do pedido (a “Confirmação de Envio”).

7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer algum erro e não houver os artigos pretendidos em stock, informá-lo-emos e pode substituir o que está em falta ou reembolsar-lhe-emos o montante que já tiver pago em relação aos artigos em falta no prazo de 30 dias.

8. ENTREGA

Sem prejuízo do estabelecido  na Cláusula 7 anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias  extraordinárias,  tentaremos  enviar  a  encomenda  relativa  aos  produtos  mencionados  em cada Confirmação de Envio no prazo máximo de 2 dias úteis.

Não obstante, poderão ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos:

ｷ                circunstâncias imprevistas

ｷ                falta de pagamento da encomenda; ou

ｷ                zona de entrega.

Se, não pudermos cumprir a data de entrega nos envios que tenham garantia de entrega em determinado diz x,  por motivos alheios à nossa responsabilidade, informá-lo-emos dessa circunstância e dar-lhe-emos a opção de continuar as suas compras, estabelecendo uma nova data de entrega, ou de cancelar a encomenda, recebendo o reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável. Em qualquer dos casos, não efetuamos envios aos sábados, domingos e feriados.

9. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Se não for possível efetuar a entrega da sua encomenda, deverá dirigir-se aos CTT da sua residência para saber onde se encontra a mesma, ou no caso de ser envio registado seguir a mesma igualmente no site dos CTT. Caso a encomenda venha para trás por falta de levantamento ou morada incorreta informá-lo-emos e será taxado um novo envio.

10.TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega.

O  cliente  adquirirá  a  propriedade  dos  produtos  quando  recebermos  o  pagamento  total  dos  montantes  devidos relativamente  aos  mesmos,  incluindo  os  portes  de  envio, ou  no  momento  da  entrega  (de  acordo  com  a  definição contida na Cláusula 9 anterior), se esta data for posterior.

11. PREÇO E PAGAMENTO

O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página Web, salvo em caso de erro  evidente.  Apesar  de  tentarmos  garantir  que  todos  os  preços  que  figuram  na  página  estejam corretos,  podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade  possível e dar-lhe-emos a opção de reconfirmar a encomenda ao preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago.

Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.

Os preços desta página Web incluem IVA mas não incluem os portes de envio, que serão acrescentados ao montante total em dívida, de acordo com o exposto no nosso Guia de Portes de Envio.

Os  preços  podem  ser  alterados  em  qualquer  momento,  mas  (exceto nos  termos  estabelecidos  anteriormente)  as possíveis  alterações  não afetarão as  encomendas  para  as  quais  já  tenhamos  enviado  uma  Confirmação  de Encomenda.

Uma vez realizadas as suas compras, todos os artigos que deseja comprar foram adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para o fazer:

ｷ                Clique no botão «Carrinho de Compras» na parte superior da página

ｷ                Clique no botão «Ver Carrinho»

ｷ                Clique no botão «Finalizar Compras»

ｷ                Preencha  ou  confirme  as  informações  de  contacto,  os  dados  da  sua  encomenda e  a morada  para  onde pretende que seja enviada a encomenda. Coloque os dados do NIF nas “observações” se assim o desejar.

ｷ                Introduza os dados do seu cartão (se for o caso)

ｷ                Clique em «Autorizar Pagamento»

ｷ                Poderá efetuar o  pagamento com  os cartões  Visa, Mastercard, American  Express e  PayPal.

Se a sua forma de pagamento for o Paypal o débito efetuar-se-á no momento em que lhe confirmarmos o pedido.

Ao clicar em «Autorizar Pagamento», o cliente confirma que o cartão de crédito é seu ou que é o legítimo proprietário cartão de pagamento.

Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar nenhum Contrato com o cliente.

12. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.

14. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

14.1 Direito de livre resolução do contrato

De acordo com as normas aplicáveis, se estiver a contratar como consumidor, o cliente poderá resolver o Contrato (exceto quando o objeto do mesmo for qualquer um dos produtos para os quais se exclui o direito de resolução na Cláusula 14.3 seguinte) a qualquer momento, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega da encomenda.

Neste caso, reembolsar-se-á o montante pago pelos produtos. O cliente encarregar-se-á dos custos de devolução do produto.

O  cliente  poderá  exercer  o  direito  de resolução através  de qualquer  forma  admitida  por  lei,  considerando-se,  de qualquer maneira, validamente exercido esse direito mediante a devolução dos produtos.

Para cumprir o prazo de livre resolução do contrato, é suficiente que o Utilizador envie a sua comunicação do seu exercício do direito de resolução do contrato antes do período para exercer o referido direito de livre resolução do contrato.

Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

14.2 Direito contratual de devolução dos produtos

Para além do direito de livre resolução do contrato legalmente reconhecido aos consumidores mencionado na Cláusula 14.1 anterior, concedemos ao cliente um prazo de 30 dias a contar da data da envio da encomenda para efetuar a devolução dos  produtos (exceto os  mencionados  na  Cláusula  15.3 seguinte, para  os  quais  se  exclui  o direito  de devolução dos produtos).

Em caso de devolução, reembolsar-se-á o montante pago pelos produtos devolvidos. O cliente encarregar-se-á dos custos diretos de devolução do produto.

O cliente deverá exercer o seu direito de devolução dos produtos informando a Casa da BD da sua intenção de devolução e proceder à entrega dos artigos à Casa da BD no prazo de 30 dias a contar da data da Confirmação de Envio.

14.3 Condições do exercício do direito contratual de devolução dos produtos

O cliente não tem direito contratual de devolução dos produtos relativamente aos seguintes produtos :

ｷ                Artigos danificados

ｷ                Artigos visivelmente usados

ｷ                Artigos oferecidos em campanhas

ｷ                Artigos comprados em Pack não podem ser devolvidos ou trocados separadamente

O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o cliente os recebeu. Por favor, devolva o artigo, utilizando ou incluindo a embalagem original. Deverá incluir, igualmente, todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens dos produtos. Não será efetuado nenhum reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da respetiva embalagem (e esta deve ser cuidadosa para não deixar marcas) ou se tiver sofrido danos; por isso, o cliente deverá ser cuidadoso com os produtos enquanto estes estiverem na sua posse.

Só se efetuam trocas por valor igual ou superior ao artigo a trocar.

Poderá efetuar as trocas em qualquer loja Casa da BD.

14.4 Devoluções nas lojas Casa da BD

Todos os artigos comprados no site têm de ser devolvidos através dos mesmos trâmites utilizados na compra, sendo que em loja não são aceites devoluções de qualquer tipo, apenas trocas em valor igual ou superior ao artigo a trocar, mediante apresentação do talão no prazo de 15 dias.

14.5 Produtos defeituosos

Nos  casos  em  que considere  que,  no  momento da entrega, o produto não está  de acordo  com  as  disposições  do Contrato, o cliente deverá contactar-nos , através do nosso e-mail, indicando os dados do produto, o número da encomenda, assim como os danos sofridos, dentro do prazo de 15 dias legalmente fixado através do qual lhe será indicada a forma de procedimento.

Poderá devolver o produto da forma indicada em 14.3. Conforme  legalmente estabelecido, ao invés do cancelamento do contrato ( e consequente devolução do bem e reembolso), poderá também optar pela substituição do produto.

O reembolso do preço ou a substituição do artigo, realizar-se-á o mais cedo possível e, em qualquer caso, nos 30 dias seguintes ao pedido de reposição da conformidade do bem por parte do utilizador.

O  montante  pago  pelos  produtos  que  sejam  devolvidos  por  causa  de  alguma  imperfeição (defeitos de pintura não são considerados imperfeições) ou  defeito  realmente existente será reembolsado na sua totalidade, incluindo os custos de entrega incorridos para a entrega do artigo. A devolução efetuar-se-á pelo mesmo meio de pagamento que foi utilizado para pagar a compra.

Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.

14.6. Direito de resolução e devolução de encomendas do estrangeiro

Se tiver encomendado artigos de outro Estado-Membro da UE fora de Portugal através deste sitio web, as cláusulas 14.1,14.2,14.3 e 14.5 aplicam-se de igual forma.

14.7. Mais informamos que não estamos sob nenhuma circunstância (com a excepção da clausula 14.4 ) obrigados a pagar os custos de envio para outros endereços além do endereço de entrega original, nem os custos de devolução dos destinos fora de Portugal.

15.PROPRIEDADE INTELECTUAL

O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página Web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.

16.LIGAÇÕES A PARTIR DA NOSSA PÁGINA WEB

Caso a nossa página Web contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devidos à sua utilização.

17. NOTIFICAÇÕES POR ESCRITO

A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos seja por escrito. Ao utilizar esta página Web, o cliente  aceita que a maior parte das notificações connosco seja eletrónica. Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta página Web. Para efeitos  contratuais,  o  cliente  aceita  em  utilizar  este  meio  de  comunicação eletrónico e  reconhece  que  todos  os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetaráos direitos reconhecidos por lei.

18.NOTIFICAÇÕES

As notificações do cliente devem ser enviadas, preferencialmente, através do nosso e-mail de contacto. De acordo com  o  disposto  na  Cláusula 19 anterior  e  salvo  indicação  em  contrário,  enviar-lhe-emos notificações por  correio eletrónico.

Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, no momento em que o cliente entrar na nossa página Web, 24 horas após o envio de um e-mail. Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar que o mesmo foi enviado para o endereço eletrónico especificado pelo recetor.

19.TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O Contrato é vinculativo para o cliente e para nós, assim como para os nossos respetivoscsucessores, cessionários e herdeiros.

O cliente não poderá transmitir, ceder, gravar ou, de qualquer outro modo, transferir um Contrato ou algum dos direitos e obrigações derivados do mesmo em seu benefício ou para si, sem o nosso prévio consentimento por escrito.

Podemos  transmitir,  ceder,  gravar,  subcontratar  ou,  de  qualquer  outro  modo,  transferir  um  Contrato  ou  algum  dos direitos e obrigações derivados do mesmo em nosso benefício ou para nós, a qualquer altura, durante a vigência do Contrato para qualquer empresa. Todas as outras transmissões da posição contratual, direitos ou obrigações da Casa da BD ao abrigo do presente contrato estarão também sujeitas ao consentimento prévio do Utilizador. Para evitar qualquer dúvida, estas transmissões, cessões, encargos ou outras transferências não afetarão os direitos reconhecidos por lei que, no caso do cliente, este tem enquanto consumidor nem anularão, reduzirão ou limitarão de qualquer outra forma as garantias expressas ou tácitas que lhe possam ter sido outorgadas.

20.MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo («Motivos de Força Maior»).

Os Motivos de Força Maior incluem qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo incluindo, entre outros, os seguintes:

ｷ                Greves, gerais, ou outras formas de protesto que afecte de forma significativa o país

ｷ                Perturbações da ordem pública, revoltas, invasões, ataques ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaças ou preparativos de guerra

ｷ                Incêndios,  explosões,  tempestades,  inundações,  terramotos,  aluimentos,  epidemias  ou  qualquer  outro desastre natural

ｷ                Impossibilidade  de  utilizar  comboios,  barcos,  aviões,  transportes  de motor  ou  outros  meios  de  transporte, públicos ou privados

ｷ                Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telenotificações

ｷ                Atrasos nos CTT

Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.

21.RENÚNCIA

A ausência de exigência da nossa parte, do estrito cumprimento, por parte do cliente, de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir com as suas obrigações.

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivados do Contrato ou das Condições.

Nenhuma  renúncia,  da  nossa  parte,  a  alguma  das  presentes  Condições  ou  aos  direitos  ou ações derivados  do Contrato surtirá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito, a conformidade com o disposto na cláusula 20 anterior.

22.NULIDADE PARCIAL

Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.

23. ACORDO ÚNICO

As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por escrito.

Nós  e  o  cliente  reconhecemos  termos  consentindo  a  celebração  do  Contrato  sem  termos  confiado  em  nenhuma declaração  ou  promessa  feita  pela  outra  parte  ou  que  possa interferir  em  qualquer  declaração  por  escrito  nas negociações  entabuladas  por  ambas  as  partes  antes  desse  Contrato,  salvo  aquilo  que  está  expressamente mencionado nas presentes Condições.

Nem nós nem o cliente agiremos perante qualquer declaração incerta, verbal ou escrita, realizada pela outra parte anteriormente à data do Contrato (salvo tenha feito essa declaração incerta de forma fraudulenta) e a única ação que a outra parte disporá será por incumprimento de contrato, em conformidade com o disposto nas presentes Condições.

24. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A  utilização  da  nossa  página  Web  e  os  contratos  de  compra  realizados  através  desta  página regem-se pela Lei portuguesa.

Esta disposição não afecta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

25. COMENTÁRIOSE SUGESTÕES

Os  seus  comentários  e  sugestões  serão  bem-vindos.  Pedimos-lhe  que  envie  os  comentários  e  sugestões  para  o nosso e-mail.

26. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Se, enquanto consumidor, considerar que os seus Direitos foram violados, poderá enviar a sua reclamação para o nosso endereço de email, de forma a recorrer a uma resolução extrajudicial.

Neste  sentido,  se  a transação entre  V.  Exa.  e  a  nossa  empresa  tiver  sido  concluída  através  do  nosso  website, informamo-lo, de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013, que tem a faculdade de tentar resolver qualquer litigio  de  forma  extrajudicial  através  do  acesso  à  plataforma eletrónicade  resolução  de  conflitos  em  linha,  pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt